O que é o serviço social?

Serviço social: é a profissão de nível superior regulamentada pela Lei 8.662/1993 (LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.), que dispõe sobre a profissão do Assistente Social e determina outras providências, dentre elas algumas cabem ser destacadas:

Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei;

Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

I – Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
II – os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
III – os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

Art. 5º- A.  A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Art. 7º O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS*) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

*O CFESS é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress).

É importante entender que sxite diferença entre Serviço Social, Assistência Social, Assistente Sociais e Assistencialismo, são elas:

“Serviço social: é a profissão de nível superior regulamentada pela Lei 8.662/1993.

Assistente social: profissional com graduação em Serviço Social (em curso reconhecido pelo MEC) e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) do estado em que trabalha.

Assistência social: política pública prevista na Constituição Federal e direito de cidadãos e cidadãs, assim como a saúde, a educação, a previdência social etc. É regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), constituindo-se como uma das áreas de trabalho de assistentes sociais.

Assistencialismo: forma de oferta de um serviço por meio de uma doação, favor, boa vontade ou interesse de alguém e não como um direito.”

FONTE: Um guia básico para conhecer um pouco mais sobre esta categoria profissional. Organização conjunto CFESS/CRESS.

O que o assistente social faz e de que forma pode atuar?

“Analisam, elaboram, coordenam e executam planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a  habitação, a assistência social e a cultura. Analisam as condições de vida da população e orientam as pessoas ou grupos sobre como ter informações, acessar direitos e serviços para atender às suas necessidades sociais. Assistentes sociais elaboram também laudos, pareceres e estudos sociais e realizam avaliações, analisando documentos e estudos técnicos e coletando dados e pesquisas. Além disso, trabalham no planejamento, organização e administração dos programas e benefícios sociais fornecidos pelo governo, bem como na assessoria de órgãos públicos, privados, organizações não governamentais (ONG) e movimentos sociais. Assistentes sociais podem ainda trabalhar como docentes nas faculdades e universidades que oferecem o curso de Serviço Social. As competências e atribuições privativas dessa categoria profissional estão previstas nos artigos 4º e 5º da Lei 8.662/1993.”.

Conforme Lei 8.662/1193 em seu Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

I – elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II – elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III – encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV – (Vetado);

V – orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

VI – planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VII – planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VIII – prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

IX – prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

X – planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

XI – realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

“Além da Lei 8.662/1993, assistentes sociais possuem o Código de Ética Profissional, as Normativas expedidas pelo CFESS, as legislações sociais (como os estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência  Social) e as diretrizes curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) para os cursos de graduação da área.”.

Como é a legislação da Assistência Social?

Além da Lei 8.662/1993, que possui papel jurídico e político, os assistentes sociais possuem como instrumento legal, que contruibuem para a defesa do Serviço Social como profissão e para a qualidade dos serviços prestados aos usuários, além de nortearem a prática profissional da(o) assistente social o Código de Ética Profissional – de 1993 é um marco na história do Serviço Social brasileiro, haja vista reafirmou os avanços contidos no Código de 1986, aperfeiçoando-o e expressando uma nova direção ético-político-profissional-. Assim como as Normativas expedidas pelo CFESS, as legislações sociais e as diretrizes curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) para os cursos de graduação da área. Seguem legislações sociais:

Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Lei n.º 12.435, de 6 de julho de 2011

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título VIII – Da Ordem Social

Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Decreto n.º 914, de 6 de setembro de 1993

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Política Nacional do Idoso
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Lei Orgânica da Previdência Social
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Estatuto do Idoso
Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003

Política Nacional de Saúde Mental
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990

Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013

FONTE: http://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/legislacoes-sociais

Diretrizes Curriculares

Política Nacional de Estágio em Serviço Social da ABEPSS – Maio de 2010
Elaborado coletivamente, documento traz os princípios norteadores para a realização do estágio em Serviço Social para a formação profissional

Resolução CNE/CES. nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial

Resolução CNE/CES nº 15, de 13 de Março de 2002
Estabelece as Diretrizes Curriculares para os cursos de Serviço Social

Parecer CNE 492/2001
Emite parecere sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Filosofia, História, Geografia, Serviço Social, Comunicação Social, Ciências Sociais, Letras, Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia

Parecer CNE 1363/2001
Retifica o Parecer CNE/CES n.º 492, de 3 de abril de 2001, que aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Sociais – Antropologia, Ciência Política e Sociologia, Comunicação Social, Filosofia, Geografia, História, Letras, Museologia e Serviço Social

Diretrizes Curriculares da ABEPSS 1999.

Parecer da Comissão de Especialistas, 1997
Padrão de qualidade para cursos de graduação presencial em Serviço Social

FONTE: http://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/diretrizes-curriculares

O que fazemos para que o avó e a avô fiquem com a guarda das crianças?

Pergunta:

O meu irmão tem 02 filhos uma menina de 02 anos e um menino de 09 meses os dois são criados pela minha mãe (avó) pelo mue pai (avô) e pelas tias (eu e minha irmã). Pois tanto o pai como a mãe das crianças  não possuem condições financeiras e nem psicológicas para criá-las. E atualmente a mãe voltou a fazer uso de drogas. O que fazemos para que o avó e a avô fiquem com a guarda das crianças? Já que são os avos que cuidam dessas crianças.

Resposta:

A guarda provisória pode ser pedida em qualquer tempo e necessita de poucas justificativas. É algo razoavelmente fácil de ser feito.

No entanto, se a intenção é a guarda definitiva em razão das condições dos pais, é necessário o procedimento de destituição do poder familiar (o que antes era chamado de patrio poder).

Se realmente os pais, seja por que motivos for, não cumprirem os requisitos ao execíco definitivo do poder familiar, isso pode ser definido e decidido em juízo. É um processo desgastante e demorado.

Sem contar que, na verdade, o melhor e ideal seja tentar recompor a família. Imagino que isso possa parecer muito difícil e até mesmo impossível.

Porém, a cada dia se consolida mais no judiciário esse ponto de vista como ideal, ao invés do que era antigamente que, afastava as crianças dos pais, as vezes até, por motivos superficiais.

Se vocês tiverem condições procurem advogados especializados na área(só os especialistas mesmo, faz muita diferença), senão o caminho é a assistência judiciária.

Atenciosamente

Suporte Mãos Dadas

Como e onde o Conselho Tutelar poderá fiscalizar as entidades de atendimento?

O Conselho Tutelar, ao fiscalizar as organizações governamentais e não governamentais, deve considerar e avaliar suas práticas pedagógicas, com vistas ao resgate da cidadania, considerando, dentre outros aspectos:

a) A valorização da consulta popular;
b) A participação d educando na formulação dos objetivos e dos métodos de ação do programa educativo;
c) A afirmação do caráter político de educação;
d) A ênfase na metodologia;
e) A proposta de partir sempre da realidade da vida dos participantes;
f) A ligação entre aprendizagem e organização, entre reflexão e ação político-social;
g) As técnicas de entendimento grupal, com estímulo à auto-estima e entrosamento de todos os participantes;
h) Ao atendimento individualizado e em grupos, respeitando as diferenças de cada criança e adolescente.

Existe subordinação do Conselho Tutelar ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Não. Entendendo-se por subordinação o estado de dependência a uma hierarquia. Há uma relação de parceria, cabendo salientar, que a integração e o trabalho em conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos são fundamentais para a efetiva formulação e execução da política de atendimento. O Art. 86 do ECA menciona: “ a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

O mesmo Conselho Tutelar pode ter alguns Conselheiros remunerados e outros não?

Os cargos de Conselheiros Tutelares são criados por lei que define, inclusive, a existência e o valor da remuneração. Portanto, a norma abrange indistintamente todos os membros do Conselho. Pode ocorrer, entretanto, que se um Conselheiro Tutelar for Servidor da municipalidade, o Município pode liberar o funcionário eleito para exercício no Conselho, arcando com o ônus, o que na prática leva a não remuneração deste Conselheiro pela função de Conselheiro Tutelar.

Quais as formas legais de remuneração do Conselho Tutelar?

Os recursos para efetuar a remuneração do Conselheiro Tutelar devem, obrigatoriamente, constar no orçamento público. Para definição do valor da remuneração, o Executivo, o Legislativo e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente devem valer-se do “bom senso”, considerando os recursos e política vigentes, o volume de casos atendidos e a complexidade de ações exigidas, com a devida valorização da função do Conselheiro Tutelar.

Quem escolhe os Conselheiros Tutelares?

A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pela comunidade, podendo a lei municipal optar pela eleição direta, universal e facultativa, como voto secreto ou pela escolha indireta ou através da formação de um colégio eleitoral formado por entidades de atendimento à crianças e adolescentes, instituições ou associações registradas no CMDCA, ou conforme a lei municipal dispuser.

Os Conselheiros Tutelares podem ser reconduzidos ao cargo sem passarem pelo processo de escolha?

Não. A condução e a recondução se dão somente pelo processo de escolha. O ECA, em seu Art. 132, é claro ao estabelecer que os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pela comunidade local, sendo permitida uma recondução. Judá Sessé de Bragança Soares, Juiz de Direito, Coordenador de Justiça da Infância e da Juventude, na Corregedoria Geral de Justiça / Rio de Janeiro, ao comentar o Art. 132 do “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, da Editora Malheiros, pág. 407, disse: “A escolha dos conselheiros será feita pela comunidade local, na forma em que a lei municipal determinar, obedecendo ao processo previsto no Art. 139 do Estatuto. A permissão de recondução é restrita: uma só vez. Mas só é considerada recondução a escolha para um mandato imediatamente seguinte, nada impedindo que o Conselheiro, após passar um mandato sem se candidatar, volte a ocupar o cargo, pois, nesse caso, não estaria havendo recondução”.

Como é formado o Conselho Tutelar?

Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitindo uma recondução.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar Em relação à Autoridade Judiciária?

* Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência – Artigos 148, 149 e 136, Inciso V;
* Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, Incisos I a IV, para adolescente autor de ato infracional – Art. 136, Inciso VI;
* Oferecer representação à autoridade judiciária:
- para efeito de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente – Art. 194;
- para efeito de apuração de irregularidades em entidade governamental ou não governamental de atendimento – Art. 191;
- nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações – Art. 136, Inciso III, b.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação ao Ministério Público?

* Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração a administrativa ou penal contra os direitos da crianças ou do adolescente – Art. 136, Inciso IV;
* Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3o, Inciso II, da Constituição Federal – Art. 136, Inciso X;
* Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder – Art. 136, Inciso XI.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação aos Serviços Públicos?

* Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança – Art. 136, Inciso III, a.