Qual a relação do Conselho dos Direitos e o Fundo?

O papel fundamental do Conselho em relação ao Fundo é o de fixar critérios para a plicação dos recursos. Cabe ao Conselho gerir o Fundo, isto é, deliberar, exercer o controle. A administração do Fundo poderá ser feita por uma Junta Administrativa, por um gestor ou pela Secretaria à qual o Conselho está vinculado.

O que diferencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em relação ao Conselho Tutelar?

A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto os Conselhos dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos.

Quem deve fazer e quais são os limites do Regimento Interno do CMDCA?

O Regimento Interno deve ser elaborado pelo próprio Conselho. A prática tem ensinado que quanto antes se der a sua elaboração, melhores são os resultados, uma vez que para muitas questões surgidas no dia-a-dia, o Regimento Interno é o melhor instrumento para se encontrar a solução.

O Regimento Interno, como todo ato administrativo, não pode exceder os limites da lei. Deve contemplar os mecanismos que garantem o pleno funcionamento do Conselho. Sua publicação deve observar a regra adotada para a publicação dos demais atos normativos do Executivo.

Qual é a relação do CMDCA com o orçamento?

Os recursos são fundamentais para a realização das competências do Conselho. Formular políticas sem o suporte financeiro pode se transformar em exercício de ficção. Daí a importância do Conselho integrar suas diretrizes e propostas tanto no Plano Plurianual (PPA) como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seu Plano de Aplicação dos recurso do Fundo, na proposta orçamentária a ser enviada ao Poder Legislativo, gestionando para que os valores apresentados sejam aprovados.

E se o CMDCA for organizado de maneira diferente da prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente?

As normas gerais emanadas da União não podem ser modificadas ou descumpridas por norma legislativa estadual ou municipal, muito menos por ato normativo do Poder Público Executivo. Assim, se alguma legislação contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se três alternativas ao alcance de todos:

- Mudar a Lei Estadual, a Lei Municipal ou o Decreto mediante mobilização da comunidade e dos parlamentares interessados no autêntico e legítimo controle social;
- Denunciar junto ao Ministério Público, provocando, assim, a sua atuação;
- Promover ação judicial.

Os conselheiros do CMDCA podem ser substituídos antes do término de seu mandato?

Qualquer das entidades que compõe o Conselho pode substituir o seu representante, por motivo que não cabe aos demais conselheiros discutir. O próprio Conselho, contudo, pela lei ou pelo regimento interno, pode fixar motivos para a perda de mandato dos seus membros.

Como são escolhidos os representantes da sociedade civil no CMDCA?

Devem ser indicados pelos sindicatos, associações e movimentos comunitários, devendo estes serem escolhidos em foro próprio.

Quem são os representantes da sociedade civil no CMDCA?

São os representantes de organismos ou entidades privadas, ou de movimentos comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Existe limite para número de membros no CMDCA?

Não. Entretanto, recomenda-se que este número não seja excessivamente grande para evitar-se a dispersão e problemas na operacionalização e funcionamento.

Quais são os pressupostos para a composição do CMDCA?

Ser paritário – sua composição deverá respeitar o princípio da paridade, ou seja, ser composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Ser representativo – os representantes que compõem este Conselho devem ter plenas condições para serem legítimos defensores dos segmentos que representam.

Quais são as competências do CMDCA?

Entre outras, podemos destacar as seguintes: coordenação da eleição do Conselho Tutelar; gestão do Fundo através de uma Junta; Secretaria do Governo ou Administrador; registro das entidades e inscrição dos programas de atendimento de crianças e de adolescentes; elaboração do plano de ação e do plano de aplicação; montagem da proposta orçamentária do Fundo; constituição de comissões; edição de resoluções e constituição da Secretaria Executiva.

O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA?

É um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, legítimo, de composição partidária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – artigo 88, 214 e 260). Integra a estrutura básica do poder executivo, da secretaria ou órgão da área social e tem composição e organização fixadas em lei.