Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação ao Poder Executivo?

* Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para a execução de planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente – Art. 136, Inciso IX.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação ao CMDCA?

* Receber a comunicação de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre os registros de entidades governamentais e não governamentais, bem como inscrições de programas e suas alterações – Artigos 90 e 91;

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação às Entidades de Atendimento?

* Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, referidas nos Art. 90 e 95.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação às Instituições de Saúde e Estabelecimentos de Ensino Fundamental?

Receber a comunicação obrigatória – Artigos 13 e 56:
- dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra a
criança e o adolescente, sem prejuízo da tomada de outras providências
legais por parte do comunicante;
- das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, após esgotados os recursos escolares;
- de elevados níveis de repetência.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais?

* Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário – Art. 136, Inciso VIII;

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação aos pais ou responsável?

Em relação aos pais ou responsável:
* Atender e aconselhar os pais ou responsável, exigindo o cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, de acordo com a determinação do Conselho Tutelar – Art. 136, Incisos II e IV;
* Aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável – Art. 129, Incisos I a VII:
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos;
- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
obrigação de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
obrigação de encaminhar criança ou adolescente a tratamento especializado;
advertência.
* Expedir notificações para comparecimento – Art. 136, Inciso VII.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação à criança e ao adolescente?

* Atender as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados ou violados – Artigos 98 e 136, Inciso I:
- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
- em razão de sua conduta.
* Atender as crianças autoras de ato infracional – Artigos 105 e 136, Inciso I;
* Aplicar, isolada ou cumulativamente, podendo substituir a qualquer tempo, medidas de proteção, devendo levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo as que buscam o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários – Artigos 99, 100 e 101, Incisos I a VII:
- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
- inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
- requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos;
- abrigo em entidade.

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma preventiva, fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade ao exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando as responsabilidade dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao adolescente e à sua família; e outra remediativa, agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção especial preconizada pelo ECA. Suas atribuições estão centradas em vários artigos do ECA.

O que é o Conselho Tutelar?

É um órgão público, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Não presta o atendimento direto, mas atua de forma a viabilizá-lo em casos concretos, de ameaça ou violação de direitos. É um órgão permanente que não pode ser dissolvido; e autônomo, que não pode sofrer qualquer interferência em relação ao modo de cumprimento de suas atribuições e na oportunidade e conveniência de sua aplicação de medidas de proteção. Além disso, é não-jurisdicional e não integra o Poder Judiciário.

Como proceder para fazer as doações ao Fundo? Essas doações podem ser em bens?

As doações serão feitas através do recolhimento bancário; DOC – Documento de Crédito; DAM – Documento de Arrecadação Municipal; ou Recibo de Doação, devendo conter as seguintes informações:
a) Se for pessoa Jurídica: Razão Social e CNPJ (antigo CGC); se for Pessoa Física: nome completo, CPF e endereço;
b) Nome da entidade: Prefeitura Municipal de… / Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social / Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Número da conta do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) No mês de junho do ano seguinte, o Conselho dos Direitos deverá entregar à Receita Federal a relação das doações (Instrução Normativa n° 086/94).
No caso de doações efetuadas em bens, o doador deverá comprovar a propriedade dos bens mediante documentação hábil e considerar como valor dos bens doados:
No caso de pessoa física, o valor de aquisição do bem, atualizado monetariamente, desde que esse valor não ultrapasse o valor de mercado ou, no caso de imóveis, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão;
No caso de pessoa jurídica, o valor contábil dos bens, desde que não exceda ao valor de mercado ou, no caso de imóveis, ao que serviu de base de cálculo do imposto de transmissão.

E a pessoa física? Pode doar para o Fundo?

A pessoa física pode destinar para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Projetos Culturais e Audiovisuais até 6% do Imposto de Renda Devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções (Lei 9.532, Art. 22).